Tribunal de Contas do Paraná suspende processo de privatização da Celepar
12/09/2025
(Foto: Reprodução) Tribunal de Contas do Paraná suspende processo de privatização da Celepar
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) suspendeu, na quinta-feira (11), o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
A Celepar foi fundada em 1964 e conta com 980 funcionários. No local, ficam os servidores que guardam todos os dados dos paranaenses, como informações sobre educação, históricos médicos, infrações de trânsito e pagamentos de impostos.
A privatização, proposta pelo Governo do Paraná, foi aprovada em novembro pelos deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O processo de venda está em sigilo. Os deputados da oposição pediram ao TCE que o processo de venda seja público, mas o pedido ainda não foi analisado.
✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 PR no WhatsApp
A decisão da suspensão foi assinada pelo conselheiro-substituto Livio Sotero Costa. Nela, o conselheiro considerou uma representação da Quarta Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR que identificou fragilidades que "poderiam expor o Estado a riscos financeiros e de continuidade da consecução das políticas públicas".
No documento, o conselheiro também considerou a falta de estudos e ações mínimas para diminuir os riscos decorrentes da saída do Estado do controle da companhia no processo de privatização. Entre eles, Costa destaca as competências, atribuições e conhecimentos essenciais ao Governo do Paraná e que estão concentrados na Celepar.
O conselheiro reforça também que a Celepar, como empresa estatal, controla dados pessoais relacionados à segurança pública, de contribuintes e informações de autoridades que, conforme o documento, somente poderiam ser geridos por integrantes da Administração Pública.
Porém, com a privatização, o tratamento desse tipo de dados passaria a ser feito por uma empresa privada, pontua Costa.
Conforme o documento, isso gera a necessidade de informar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o processo, para que a agência avalie como será o tratamento desses dados.
O conselheiro aponta também riscos econômicos na privatização.
"A privatização poderia acarretar novos gastos com reestruturação, contratação de pessoal, aquisição de equipamentos e adequações à LGPD, o que faria que o valor arrecadado com a venda pode ser rapidamente consumido, tornando a privatização uma armadilha econômica", detalha no documento.
O Governo do Paraná, por meio do secretário da Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, afirmou que vai prestar todas as informações necessárias ao Tribunal de Contas do Estado. Leia mais a seguir.
LEIA TAMBÉM:
Curitiba: Secretário de Segurança do Paraná presta socorro a atropelado e descobre que homem era procurado pela Justiça
Pai e filho bebê mortos e mãe presa às ferragens em acidente: Casal passou oito anos tentando engravidar
Susto: Família procura por homem que desapareceu após ir a desfile do 7 de setembro e descobre que ele foi preso por não pagamento de pensão
Próximos passos
Celepar foi fundada em 1964 e conta com 980 funcionários
José Fernando Ogura/Arquivo AEN
Ao suspender o processo, o conselheiro determinou que o governo faça estudos detalhados sobre possíveis riscos e benefícios da privatização.
Além disso, determinou que toda a documentação seja encaminhada ao TCE no mínimo três meses antes da abertura do edital para a venda da empresa.
A decisão, que tem caráter liminar – ou seja, temporário – deverá ser analisada pelo Tribunal de Contas em uma sessão marcada para ocorrer na quarta-feira (17).
O que diz o governo do Paraná?
Alex Canziani, secretário da Inovação e Inteligência Artificial do Paraná, afirmou que todos os processos de desestatização feitos no estado passaram pelo TCE e que, em todos os processos, questionamentos foram levantados pelo órgão, e respondidos pelo governo.
"Nós estamos desenvolvendo vários estudos, vamos aprofundar, inclusive, para poder trazer esses novos elementos que o conselheiro pede", detalha.
O secretário afirma ainda que o governo estadual pretende notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados após o processo de privatização.
"Uma empresa que viesse suceder a Celepar, ela tão somente vai fazer a guarda dos dados, mas quem vai operacionalizar, quem vai poder ser o controlador desse dado é o governo. Quem controla os dados é o governo do Paraná e isso não se abrirá mão, até porque a lei não permite", afirma.
Projeto foi votado em regime de urgência
O projeto de lei que autorizou a privatização foi votado pelos deputados estaduais em regime de urgência. A conclusão da tramitação do projeto foi realizada em nove dias corridos.
Na época em que foi enviado à Alep, os deputados da oposição fizeram um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o projeto, e criticaram a tramitação acelerada alegando falta de tempo para debate.
O sigilo no processo da venda também é alvo de críticas do grupo, que protocolaram um pedido de quebra do segredo.
Os parlamentares defendem que apenas documentos que representem risco real à segurança da população e de sistemas estratégicos permaneçam sob sigilo, mas que todo o processo seja público.
"Estamos falando de uma empresa estratégica, que administra informações de saúde, de segurança, de educação e de servidores públicos. Nós somos contra a venda da Celepar, porque ameaça a soberania digital e o direito à privacidade da população", afirma Arilson Chiorato (PT), líder da oposição na Alep.
VÍDEOS: Mais assistidos do g1 Paraná
Leia mais notícias no g1 Paraná.
